Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, Código de Trânsito Brasileiro (PL 1202/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1202/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de…