Estender o tipo penal da receptação (PL 1499/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1499/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1499/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 311 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
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