Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da (PL 4858/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4858/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de…