Incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses (PL 3125/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3125/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…