Incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado (PL 1501/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1501/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que…