Inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência (PL 982/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 982/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…