Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional (PL 2771/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 2771/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em…