Majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie (PL 112/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 112/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…