Penalizar aquele que realiza ou permite a realização de tatuagem ou colocação de piercing em animais (PL 5531/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 5531/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar aquele que…