Prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia (PL 2920/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 2920/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que…