Prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento (PL 1251/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1251/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…