Prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências (PL 4730/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4730/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de…