Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366 (PDL 25/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PDL 25/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº…