Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025 (PDL 929/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PDL 929/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025, de 20 de outubro de 2025, que institui a…