Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, do Conselho Nacional de Justiça (PDL 108/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PDL 108/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho…