TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL 5478/2023)

Delegado Palumbo · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 5478/2023 com autoria principal. Ementa oficial: TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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