Tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade (PL 3284/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3284/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para…