Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público (PL 1805/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1805/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas…