Tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País (PL 4389/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4389/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução…