Vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes (PL 782/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 782/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para…