Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 4670/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4670/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…