Altera a Lei nº 13.869, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal (PL 5525/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 5525/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar…