Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213 (PL 4671/2023)

Delegado Paulo Bilynskyj · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4671/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos…

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