Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar (PL 4534/2025)

Delegado Paulo Bilynskyj · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4534/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o…

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