Ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas (PL 2810/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 2810/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito…