Aperfeiçoar o rito processual trabalhista, de modo a aproximá-lo dos direitos e garantias civis e processuais brasileiras, e estabelece outras providências (PL 4500/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4500/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.…