Assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais (PL 422/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 422/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para…