Crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal (PDL 487/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PDL 487/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da…