Disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda (PL 4245/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4245/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de…