Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério Público em seus respectivos portais da transparência (PL 4294/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4294/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as…