Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PL 4292/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4292/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as…