Dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública (PL 1786/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 1786/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional…