Dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis (PL 4999/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4999/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor…