Dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes (PL 4746/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 4746/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao…