Dispor sobre o uso de redes sociais (PL 3644/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 3644/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes…
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 3644/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes…
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