Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos (PL 5204/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 5204/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos…