Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de (PL 1633/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 1633/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a…