Estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências (PL 5205/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 5205/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso…