Incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo (PL 977/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 977/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize…