Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, e dá outras providências (PL 5021/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 5021/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março…