Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante (PL 2839/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 2839/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência…