Modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas (PL 1419/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 1419/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos…