Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares (PL 1601/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 1601/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum…