Regulamentar o acompanhamento familiar nas escolas das redes públicas da educação básica de ensino (PL 3123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PL 3123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regulamentar o acompanhamento…