Susta a Resolução nº 34(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 238/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PDL 238/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e…