Sustar a Portaria MJSP Nº 299, do Ministério da Justiça (PDL 18/2023)

Delegado Paulo Bilynskyj · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj apresentou o PDL 18/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Sustar a Portaria MJSP Nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, do Ministério da Justiça,…

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