Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.) (PL 543/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 543/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de…