Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz (PL 4637/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 4637/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas…