Altera a Lei nº 12.485, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências (PL 3046/2023)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 3046/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual…