Altera a Lei nº 13.445 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal (PL 1649/2026)
Na Câmara dos Deputados, Denise Pessôa apresentou o PL 1649/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do…